A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) conduz seus processos licitatórios e contratações públicas em estrita conformidade com a legislação vigente, assegurando transparência, eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos. O marco regulatório das licitações e contratos administrativos no âmbito da ALEP é fundamentado na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais para licitações e contratos na Administração Pública, e no Decreto Estadual nº 10.086/2022, que disciplina a aplicação dessa legislação no Estado do Paraná.

A Lei nº 14.133/2021 representa um avanço normativo ao consolidar e modernizar os procedimentos licitatórios, substituindo gradativamente a legislação anterior e introduzindo novos mecanismos que ampliam a eficiência e a segurança jurídica nas contratações públicas. Dentre as principais inovações, destacam-se a matriz de riscos, a exigência de planejamento detalhado, a ampliação dos meios eletrônicos e a busca por maior competitividade e economicidade nos certames.

Complementando essa legislação federal, o Decreto Estadual nº 10.086/2022 estabelece diretrizes específicas para a execução da Lei nº 14.133/2021 no Estado do Paraná, regulamentando aspectos operacionais e procedimentais aplicáveis às licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual. Esse decreto normatiza pontos como critérios de julgamento, procedimentos de contratação direta, governança nas aquisições e regras de transição entre os regimes licitatórios.

A divulgação desta legislação visa garantir amplo acesso às normas que orientam as contratações públicas da ALEP, promovendo maior segurança jurídica, controle social e conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná reafirma seu compromisso com a boa governança e a gestão responsável dos recursos públicos, assegurando que seus processos licitatórios sejam conduzidos com transparência e integridade.