As leis orçamentárias são aquelas que definem como o governo do estado deverá arrecadar e gastar os recursos públicos em um determinado período. Essas leis são propostas pelo Poder Executivo, ou seja, pelo governador, e enviadas à Assembleia Legislativa para que sejam analisadas, debatidas, modificadas e, por fim, aprovadas pelos deputados estaduais.

São três as principais leis orçamentárias:

1.      Plano Plurianual (PPA)

• estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para a administração pública;
• serve como guia para as demais leis orçamentárias;
• tem validade de quatro anos.
  

2.      Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• define as prioridades do governo para o ano seguinte à sua aprovação;
• estabelece regras para equilibrar receitas (recursos que entram) e despesas (recursos que saem);
• aprovada anualmente pela Assembleia.
  

3.      Lei Orçamentária Anual (LOA)

• estima as receitas que o governo espera arrecadar e fixa as despesas que poderá realizar no ano seguinte;
• define a destinação dos recursos, estabelecendo quanto cada área deverá receber; 
• aprovada anualmente pela Assembleia.

A forma de elaborar as leis orçamentárias foi definida na Constituição Estadual, no artigo 138.