Atualizado em 03/07/2026 16:54
Apreciação de contas
A apreciação de contas é uma das competências da Assembleia Legislativa.
De acordo com a Constituição Estadual, a Assembleia deve julgar as contas prestadas pelo governador do estado e pelo Tribunal de Contas. No caso das contas do governador, a Assembleia conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas, que analisa as informações do Poder Executivo e emite parecer prévio – que vai ser a base para as discussões na Assembleia.
Nessa página estão disponíveis para consulta:
- o Projeto de Resolução relativo à apreciação das contas;
- o resultado da votação realizada pela Assembleia Legislativa; e
- o acórdão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.