Atualizado em 24/05/2025 05:18
Documentos Classificados em Grau de Sigilo
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) não possui, até o presente momento, documentos formalmente classificados como sigilosos nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Essa condição decorre de fatores institucionais, legais e administrativos que seguem as melhores práticas de governança pública e transparência ativa. A seguir, apresenta-se a fundamentação para essa inexistência:
A ALEP é um órgão do Poder Legislativo estadual, com funções centradas na elaboração de leis, na fiscalização do Poder Executivo e na representação popular. Tais atribuições não envolvem, como regra, matérias de segurança nacional, inteligência estatal ou defesa — hipóteses previstas no art. 23 da LAI para a classificação de informações como sigilosas.