| 16/2025 |
Autorizar a transferência ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) correspondentes a saldo financeiro do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FEMALE |
ED. 3288 12/11/2025 |
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| 15/2025 |
Dispõe sobre a convocação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e de suas comissões para reunião, discussão e deliberação, em sistema misto de votação, acerca do Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, bem como sobre eventuais proposições que tratem sobre prevenção e resposta a desastres. |
ED. 3285 08/11/2025 |
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| 14/2025 |
Regulamenta a concessão de férias aos servidores e o recesso na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. |
ED. 3278 30/10/2025 |
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| 13/2025 |
Altera os arts. 8º e 12 do Ato Normativo Regulamentador nº 9, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de verba de representação aos servidores efetivos integrantes do Quadro Próprio do Poder Legislativo. |
ED. 3275 28/10/2025 |
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| 12/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual, nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal de 1988, o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), correspondentes ao saldo financeiro decorrente de economia obtida pela Assembleia Legislativa do Paraná na gestão dos recursos públicos, provenientes do orçamento do exercício corrente. |
ED. 3273 24/10/2025 |
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| 11/2025 |
Regulamenta a carga horária, a jornada de trabalho, o horário de expediente e o seu controle, no âmbito do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. |
ED. 3266 14/10/2025 |
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| 10/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual, nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal de 1988, o valor de R$ 68.500.000,00 (sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais), correspondente ao saldo financeiro decorrente de economia obtida pela Assembleia Legislativa do Paraná na gestão dos recursos públicos, provenientes do orçamento do exercício corrente. |
ED. 3258 02/10/2025 |
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| 9/2025 |
Dispõe sobre a concessão de verba de representação aos servidores efetivos integrantes do Quadro Próprio do Poder Legislativo, prevista no inciso II do art. 38 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014. |
ED. 3251 24/09/2025 |
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| 8/2025 |
Institui o Programa Alep de Excelência em Governança e Gestão Sustentável, com o objetivo de modernizar a gestão administrativa, fortalecer a governança, promover a transparência e consolidar a instituição como referência em eficiência, integridade e excelência em gestão pública |
ED. 3247 17/09/2025 |
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| 7/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual, nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal de 1988, o valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), correspondente ao saldo financeiro decorrente de economia obtida pela Assembleia Legislativa do Paraná na gestão dos recursos públicos, provenientes do orçamento do exercício corrente. |
ED. 3236 04/09/2025 |
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| 6/2025 |
Dispõe sobre a indicação, requisitos, atribuições e garantias institucionais do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como sobre sua substituição, formas de divulgação, comunicação de incidentes e delimitação de competências, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. |
ED. 3237 02/09/2025 |
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| 5/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual, nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal de 1988, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente ao saldo financeiro decorrente de economia obtida pela Assembleia Legislativa do Paraná na gestão dos recursos públicos, provenientes do orçamento do exercício corrente. |
ED. 3233 27/08/2025 |
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| 4/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual, nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal de 1988, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), correspondente ao saldo financeiro decorrente de economia obtida pela Assembleia Legislativa do Paraná na gestão dos recursos públicos, provenientes do orçamento do exercício corrente. |
ED. 3231 25/08/2025 |
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| 3/2025 |
Regulamenta a concessão de passagens aéreas e terrestres a Deputados, servidores e colaboradores. |
ED. 3227 19/08/2025 |
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| 2/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual o saldo financeiro decorrente de repasses duodecimais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 168 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Os recursos objeto da restituição a que se refere o artigo 1º totalizam o valor R$ 65.440.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta reais) provenientes do orçamento do exercício corrente. |
ED. 3217 05/08/2025 |
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| 1/2025 |
Estabelece a classificação dos atos administrativos expedidos pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, para a edição de atos de natureza regulamentadora que estabeleçam normas internas de caráter geral no âmbito desta Assembleia, atos administrativos, bem como a edição de demais atos relacionados a pessoal |
ED. 3212 29/07/2025 |
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| 3208/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual o saldo financeiro decorrente de repasses duodecimais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 168 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Os recursos objeto da restituição a que se refere o artigo 1º totalizam o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes do orçamento do exercício corrente |
ED. 3210 25/07/2025 |
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| 2809/2025 |
Altera o Ato da Comissão Executiva nº 2549 de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Legislativa do Paraná, para designar nova Presidente do Conselho. |
ED. 3180 11/06/2025 |
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| 2808/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual o saldo financeiro decorrente de repasses duodecimais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 168 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Os recursos objeto da restituição a que se refere o artigo 1º totalizam o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) provenientes do orçamento do exercício corrente |
ED. 3180 11/06/2025 |
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| 2801/2025 |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – LEI DO GOVERNO DIGITAL (LGD), NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. |
ED. 3171 29/05/2025 |
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| 2799/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3171 29/05/2025 |
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| 2448/2025 |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO PARANÁ. |
ED. 3171 29/05/2025 |
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| 2424/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3153 05/05/2025 |
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| 2434/2025 |
DESIGNAR OS SEGUINTES MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE TÉCNICA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. |
ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2429/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2428/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2427/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2426/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2425/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2423/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2421/2025 |
LUTO OFICIAL PAPA FRANCISCO |
ED. 3147 23/04/2025 |
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| 2142/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3135 02/04/2025 |
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| 2141/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3135 02/04/2025 |
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| 2140/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS |
ED. 3135 02/04/2025 |
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| 1342/2025 |
REGULAMENTA O PROJETO ASSEMBLEIA ITINERANTE. |
ED. 3135 02/04/2025 |
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| 2128/2025 |
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. |
ED. 3132 28/03/2025 |
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| 670/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3124 18/03/2025 |
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| 303/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3124 18/03/2025 |
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| 250/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS |
ED. 3113 27/02/2025 |
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| 249/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3113 27/02/2025 |
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| 251/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ED. 3112 26/02/2025 |
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| 246/2025 |
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESSE FIM E ESTABELECE NORMAS PARA A DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS E PARA O SEU FUNCIONAMENTO. |
ED. 3111 25/02/2025 |
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| 247/2025 |
LUTO DO EX-DEPUTADO ESTADUAL LUIZ ROBERTO ACCORSI MOTTA |
ED. 3110 24/02/2025 |
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| 239/2025 |
FICAM REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: I - O § 1º DO ART. 4º DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 79, DE 30 DE JANEIRO DE 2025; E II - O § 1º DO ART. 4º DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 80, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. |
ED. 3108 20/02/2025 |
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| 237/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
ED. 3107 19/02/2025 |
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| 80/2025 |
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO |
ED. 3094 31/01/2025 |
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| 79/2025 |
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO |
ED. 3094 31/01/2025 |
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| 78/2025 |
REGULAMENTA OS LIMITES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO |
ED. 3093 30/01/2025 |
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| 77/2025 |
REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA, A JORNADA DE TRABALHO, O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E SEU CONTROLE NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO. |
ED. 3093 30/01/2025 |
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| 76/2025 |
AUTORIZA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL PARA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES COMISSIONADOS NOS NOVOS CARGOS E SIMBOLOGIAS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 22.033, DE 24 DE JUNHO DE 2024. |
ED. 3093 30/01/2025 |
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| 74/2025 |
REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º, DO ACE 694/2024 |
ED. 3090 27/01/2025 |
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| 74/2025 |
REVOGAR O DISPOSTO NO INC. VIII DO ART. 7º, DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA N.º 694 DE 2024; ART. 2º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024 |
ED. 3090 27/01/2025 |
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| 69/2025 |
DELEGA PODERES AO DIRETOR-GERAL PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR |
ED. 3086 21/01/2025 |
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| 68/2025 |
DELEGA PODERES AO DIRETOR-GERAL PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES |
ED. 3086 21/01/2025 |
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