A LGPD garante uma série de direitos que devem ser disponibilizados
de forma clara e adequada, visando esclarecer pontos essências como: a finalidade do tratamento, forma e
duração, identificação do controlador, as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento,
além do direito a obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e
mediante requisição:
1.
Confirmação da existência de tratamento de dados.
2.
Acesso aos dados pessoais.
3.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos e
desatualizados.
4.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais
desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a lei.
5.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou
produto.
6.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento
do titular, exceto quando sua conservação for legalmente necessária.
7.
Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes
públicos e privados.
8.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o
consentimento e sobre as consequências da negativa.
9.
Revogação do consentimento, nos termos da lei.
10.
Peticionar contra o controlador dos dados junto a
autoridade nacional.
11.
Opor-se a determinados tipos de tratamento de dados
pessoais.
