A LGPD garante uma série de direitos que devem ser disponibilizados de forma clara e adequada,
visando esclarecer pontos essenciais como a finalidade do tratamento, forma e duração,
identificação do controlador, responsabilidades dos agentes de tratamento, além do direito
de o titular obter, a qualquer momento e mediante requisição:
1.
Confirmação da existência de tratamento de dados.
2.
Acesso aos dados pessoais.
3.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
4.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a lei.
5.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
6.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando a conservação for legalmente necessária.
7.
Informação sobre o compartilhamento de dados com entes públicos e privados.
8.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
9.
Revogação do consentimento, nos termos da lei.
10.
Peticionar contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional.
11.
Opor-se a determinados tipos de tratamento de dados pessoais.
