A Prestação de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná é um instrumento essencial para a transparência e o controle da gestão pública, permitindo que a sociedade e os órgãos de fiscalização acompanhem a aplicação dos recursos e a execução das atividades do Poder Legislativo estadual. Em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, esse processo garante a correta utilização do orçamento público e o cumprimento das responsabilidades institucionais.

A prestação de contas segue as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Constituição Federal, sendo submetida à análise dos órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O processo abrange demonstrativos financeiros, relatórios de gestão, execução orçamentária, balanços contábeis e demais informações que asseguram a fiscalização e a governança responsável da Assembleia Legislativa.

A divulgação dessas informações reforça o compromisso da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná com a transparência, a eficiência na gestão pública e a participação cidadã, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma responsável e alinhados ao interesse coletivo.