Atualizado em 23/12/2025 16:23
Documentos classificados em grau de sigilo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todas as pessoas o direito de acessar informações públicas no Brasil. Para que isso seja possível, a LAI determina que órgãos públicos dêem ampla divulgação a essas informações, principalmente pela internet.
Porém, a mesma lei, em seu art. 23, orienta que as administrações públicas mantenham sigilo sobre informações que possam oferecer risco à segurança.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) não tem documentos classificados como sigilosos nos termos da lei. Isso porque a Alep é um órgão legislativo, que atua na elaboração de leis, na fiscalização do Poder Executivo e na representação popular - atribuições que não envolvem assuntos de segurança nacional.