Atualizado em 22/12/2025 03:09
Legislação
Nessa página você encontra a legislação que estabelece as normas para contratações públicas. São elas:
- Lei nº 14.133/2021: estabelece as normas gerais para licitações e contratos na Administração Pública. Conhecida como a nova Lei de Licitações, essa legislação passou a exigir planejamento detalhado para as concorrências e ampliou o uso de meios eletrônicos. Com isso, a publicação de editais e o envio de propostas, lances e documentos passaram a ser aceitos também de forma digital;
- Lei 15.608/2007: regula licitações, contratos e convênios no Paraná. Após a Lei Federal nº 14.133/2021, parte de suas regras deixou de ser aplicada. Ainda assim, a Assembleia Legislativa mantém contratos regidos por essa lei;
- Decreto Estadual nº 10.086/2022: disciplina a aplicação da Lei 14.133 no Paraná. O Decreto traz informações sobre como deve ser feito o julgamento para escolha das propostas, entre outras orientações;
- Ato da Comissão Executiva 1826/2023: regulamenta a Lei 14.133 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Ao divulgar essas informações, a Alep cumpre os compromissos de dar transparência e publicidade aos atos administrativos.