Atualizado em 24/12/2025 23:02
Cartões Corporativo e de Pagamento
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) usa dois tipos de cartões para pagamentos de despesas: o cartão corporativo e o de pagamento. Cada um deles, tem uma finalidade específica:
Cartão corporativo
- usado para pagar assinatura de aplicativos, redes sociais e plataformas digitais;
- uso regulamentado pelo Ato da Comissão Executiva nº 1605/2021 de 14 de dezembro de 2021 (DOA 2349).
Cartão de pagamento
- usado para compra de materiais ou contratações terceirizadas consideradas extraordinárias ou emergenciais. Essas compras ou contratações são aquelas que não foram previstas e que não podem esperar o trâmite normal de uma despesa, geralmente, para atender a uma necessidade pública;
- só pode ser usado paga pagamentos de pequeno valor (no máximo R$ 10 mil, de acordo com o art. 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021);
- uso regulamentado pelo Ato da Comissão Executiva nº 41/2024 (DOA 2853) de 5 de fevereiro de 2024.