API de Dados Abertos
[ URL Base:
] http://webservices.assembleia.pr.leg.br/api/public
A Assembleia Legislativa do Paraná disponibiliza um serviço de acesso público que permite que organizações e indivíduos utilizem as informações do Portal da ALEP em ferramentas digitais próprias. Esta interface aberta possibilita que entidades da sociedade civil desenvolvam programas para examinar e interpretar dados relacionados à instituição. Os recursos oferecidos pela plataforma apresentam informações organizadas em formato estruturado, o que simplifica tanto o desenvolvimento de aplicativos quanto a realização de análises aprofundadas sobre os deputados estaduais, as atividades legislativas e os recursos financeiros da Assembleia.
Pesquisa Legislativa
Parâmetros:
|
Nenhum parâmetro |
Respostas:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 200 | - OK: A requisição foi bem-sucedida Valores: |
| 400 | - Bad Request: Parâmetros inválidos |
| 404 | - Not Found: Recurso não encontrado |
| 429 | - Too Many Requests: Limite de requisições excedido |
| 500 | - Internal Server Error: Erro interno no servidor |
Resposta JSON:
{
'tipo': [
{
'codigo': 1,
'sigla': 'PRO',
'descricao': 'PROJETO DE LEI'
},
{
'codigo': 2,
'sigla': 'PLC',
'descricao': 'PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR'
},
...
],
'assunto': [
{
'codigo': 1,
'numero': '0091',
'descricao': 'ADIAMENTO'
},
{
'codigo': 2,
'numero': '0001',
'descricao': 'AGRICULTURA'
},
{
'codigo': 3,
'numero': '0002',
'descricao': 'ALEP'
},
...
],
'autor': [
{ 'nome': 'NOME AUTOR 1' },
{ 'nome': 'NOME AUTOR 2' },
{ 'nome': 'NOME AUTOR 3' },
...
],
'status': [
{
'valor': '1',
'descricao': 'TRAMITANDO'
},
{
'valor': '2',
'descricao': 'ARQUIVADA'
},
...
]
}Parâmetros:
|
codigoProposicao integer |
Código da proposição. Ex.: 994 |
|
codigoTipoProposicao integer |
Código do tipo da proposição. Ex.: 011 |
|
descricaoTipoProposicao string |
Descrição do tipo da proposição. Ex.: INDICAÇÃO |
|
dataInicial string (ISO) |
Data inicial. Ex.: 2025-05-09T03:00:00.000Z |
|
dataFinal string (ISO) |
Data final. Ex.: 2025-05-09T03:00:00.000Z |
|
codigoAssunto integer |
Data final. Ex.: 001 |
|
assunto string |
Assunto. Ex.: EDUCAÇÃO |
|
emenda string |
Assunto. Ex.: PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NA UNIVERSIDADE... |
|
numero integer |
Número da proposição. Ex.: 940 |
|
ano integer |
Ano da proposição. Ex.: 2025 |
|
autor string |
Nome do deputado autor do processo. Ex.: "João da Silva" |
|
palavraChave string |
Palavra-chave associada. Ex.: Serviços |
|
situacaoProposicao string |
Busca pela situação do processo. Ex.: Tramitando |
|
numeroMaximoRegistro integer |
Número máximo de registros retornados na busca. Ex.: 100 |
Respostas:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 200 | - OK: A requisição foi bem-sucedida Valores: |
| 400 | - Bad Request: Parâmetros inválidos |
| 404 | - Not Found: Recurso não encontrado |
| 429 | - Too Many Requests: Limite de requisições excedido |
| 500 | - Internal Server Error: Erro interno no servidor |
Resposta JSON:
{
'sucesso': true,
'erro': null,
'valor': null,
'camposCustomizados': null,
'mensagemSucesso': null,
'mensagemAlerta': null,
'lista': [
{
'codigo': 99999,
'numero': 999,
'ano': 2025,
'autor': 'NOME DO DEPUTADO',
'dataEntrada': null,
'dataRecebimento': '2025-01-01T00:00:00.000+0000',
'tipoProposicao': 'PROJETO DE LEI',
'assunto': 'UTILIDADE PÚBLICA',
'ementa': 'CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À...',
'status': 'TRAMITANDO',
'localAtual': 'DIRETORIA LEGISLATIVA'
},
...
],
'totalRegistrosSemLimitador': 1
}Parâmetros:
|
código integer |
Código da proposição. Ex.: 994 |
Respostas:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 200 | - OK: A requisição foi bem-sucedida Valores: |
| 400 | - Bad Request: Parâmetros inválidos |
| 404 | - Not Found: Recurso não encontrado |
| 429 | - Too Many Requests: Limite de requisições excedido |
| 500 | - Internal Server Error: Erro interno no servidor |
Resposta JSON:
{
'sucesso': true,
'erro': null,
'valor': {
'codigo': 9999,
'numero': 999,
'ano': 2025,
'autor': 'NOME DEPUTADO',
'dataEntrada': '2025-01-01T00:00:00.000+0000',
'dataRecebimento': '2025-01-01T00:00:00.000+0000',
'dataPrazo': null,
'siglaTipoProposicao': 'PRO',
'tipoProposicao': 'PROJETO DE LEI',
'assunto': 'UTILIDADE PÚBLICA',
'palavraChave': 'TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO, MEIO, AMBIENTE, MUNICÍPIO',
'ementa': 'CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA...',
'status': 'TRAMITANDO',
'localAtual': 'DIRETORIA LEGISLATIVA',
'nomeArquivo': 'PROJETO DE LEI_999_2025.pdf',
'numeroDiarioLocal': null,
'dataDiarioLocal': null,
'situacaoProcesso': null,
'regimeUrgencia': 'NÃO',
'numeroProtocolo': '9999',
'anoProtocolo': null,
'observacao': null,
'tipoArquivamento': null,
'normasLegais': [],
'tramites': [
{
'codigo': 9999,
'ordem': 1,
'dataLancamento': '2025-01-01T00:00:00.000+0000',
'data': '2025-01-01T00:00:00.000+0000',
'local': 'DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO',
'acoes': [
{
'codigo': 9998,
'ordem': 1,
'data': '2025-01-01T00:00:00.000+0000',
'descricao': 'ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA',
'codigoAnexo': 9998,
'anexoCancelado': 'NAO'
},
{
'codigo': 9999,
'ordem': 2,
'data': '2025-01-01T00:00:00.000+0000',
'descricao': 'DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA',
'codigoAnexo': 9999, 'anexoCancelado': 'NAO'
},
...
]
},
...
]
},
'camposCustomizados': null,
'mensagemSucesso': null,
'mensagemAlerta': null
}Parâmetros:
|
Nenhum parâmetro |
Respostas:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 200 | - OK: A requisição foi bem-sucedida Valores: |
| 400 | - Bad Request: Parâmetros inválidos |
| 404 | - Not Found: Recurso não encontrado |
| 429 | - Too Many Requests: Limite de requisições excedido |
| 500 | - Internal Server Error: Erro interno no servidor |
Resposta JSON:
{
'tipo': [
{
'codigo': 1,
'descricao': 'LEI'
},
{
'codigo': 2,
'descricao': 'LEI COMPLEMENTAR'
},
...
],
'assunto': [
{
'codigo': 1,
'numero': '0091',
'descricao': 'ADIAMENTO'
},
{
'codigo': 2,
'numero': '0001',
'descricao': 'AGRICULTURA'
},
{
'codigo': 3,
'numero': '0002',
'descricao': 'ALEP'
},
...
],
'autor': [
{ 'nome': 'NOME AUTOR 1' },
{ 'nome': 'NOME AUTOR 1' },
{ 'nome': 'NOME AUTOR 3' },
...
],
' conclusao': [
{
'valor': '1',
'descricao': ' SANCIONADA'
},
{
'valor': '2',
'descricao': 'PROMULGADA'
},
...
]
}Parâmetros:
|
codigoNormaLegal integer |
Código da proposição. Ex.: 994 |
|
codigoTipoNormaLegal integer |
Código do tipo da proposição. Ex.: 011 |
|
descricaoTipoNormaLegal string |
Descrição do tipo da proposição. Ex.: Indicação |
|
dataInicial string (ISO) |
Data inicial. Ex.: 2025-05-09T03:00:00.000Z |
|
dataFinal string (ISO) |
Data final. Ex.: 2025-05-09T03:00:00.000Z |
|
codigoAssunto integer |
Data final. Ex.: 001 |
|
assunto string |
Assunto. Ex.: Educação |
|
emenda string |
Assunto. Ex.: CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE... |
|
numero integer |
Número da norma legal. Ex.: 940 |
|
ano integer |
Ano da proposição. Ex.: 2025 |
|
autor string |
Nome do deputado autor do processo. Ex.: "João da Silva" |
|
palavraChave string |
Palavra-chave associada. Ex.: Proteção |
|
situacaoConclusaoNormaLegal string |
Busca pela situação do processo. Ex.: Sancionada |
|
numeroMaximoRegistro integer |
Número máximo de registros retornados na busca. Ex.: 100 |
Respostas:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 200 | - OK: A requisição foi bem-sucedida Valores: |
| 400 | - Bad Request: Parâmetros inválidos |
| 404 | - Not Found: Recurso não encontrado |
| 429 | - Too Many Requests: Limite de requisições excedido |
| 500 | - Internal Server Error: Erro interno no servidor |
Resposta JSON:
{
'sucesso': true,
'erro': null,
'valor': null,
'camposCustomizados': null,
'mensagemSucesso': null,
'mensagemAlerta': null,
'lista': [
{
'codigo': 999,
'data': '2025-01-01T03:00:00.000+0000',
'palavraChave': 'TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO, PROTEÇÃO',
'ementa': 'CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE...',
'resumo': null,
'assunto': 'UTILIDADE PÚBLICA',
'autores': 'NOME DEPUTADO',
'numero': 9999,
'ano': 2025,
'dataPublicacao': null,
'numeroDiarioOficial': null,
'nomeArquivo': null,
'nomeArquivoAtual': null,
'codigoTipoNormaLegal': 1,
'descricaoTipoNormaLegal': 'Lei',
'numeroDiarioOficialMovimentacao': 999,
'tipoMovimentacao': 'SANCIONADO(A)',
'conclusaoMovimentacao': 'Sancionada',
'dataPublicacaoDiarioOficialMovimentacao': '2025-01-07T01:00:00.000+0000',
'veiculoPublicacao': null,
'acaoDiretaInconstitucionalidade': {
'codigo': null,
'numero': null,
'exercicio': null,
'data': null,
'nomeArquivo': null,
'resumo': null,
'efeito': null,
'autor': null
},
'movimentacoes': [],
'proposicoes': []
},
...
],
'totalRegistrosSemLimitador': 1
}Parâmetros:
|
código integer |
Código da norma legal. Ex.: 994 |
Respostas:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 200 | - OK: A requisição foi bem-sucedida Valores: |
| 400 | - Bad Request: Parâmetros inválidos |
| 404 | - Not Found: Recurso não encontrado |
| 429 | - Too Many Requests: Limite de requisições excedido |
| 500 | - Internal Server Error: Erro interno no servidor |
Resposta JSON:
{
'sucesso': true,
'erro': null,
'valor': {
'codigo': 9999,
'data': '2025-01-01T03:00:00.000+0000',
'palavraChave': 'TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO',
'ementa': 'CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ...',
'resumo': null,
'assunto': 'UTILIDADE PÚBLICA',
'autores': 'NOME DEPUTADO',
'numero': 9999,
'ano': 2025,
'dataPublicacao': null,
'numeroDiarioOficial': null,
'nomeArquivo': null,
'nomeArquivoAtual': null,
'codigoTipoNormaLegal': 1,
'descricaoTipoNormaLegal': 'Lei',
'numeroDiarioOficialMovimentacao': null,
'tipoMovimentacao': null,
'conclusaoMovimentacao': null,
'dataPublicacaoDiarioOficialMovimentacao': null,
'veiculoPublicacao': null,
'acaoDiretaInconstitucionalidade': {
'codigo': null,
'numero': null,
'exercicio': null,
'data': null,
'nomeArquivo': null,
'resumo': null,
'efeito': null,
'autor': null
}, 'movimentacoes': [
{
'codigo': 999,
'codigoNormaLegal': 9999,
'data': '2025-01-07T01:00:00.000+0000',
'dataLancamento': '2025-01-01T14:18:46.000+0000',
'dataPublicacaoDiarioOficial': '2025-01-01T03:00:00.000+0000',
'nomeArquivo': 'NOME_ARQUIVO.pdf',
'numeroDiarioOficial': '9999',
'observacao': null,
'tipo': 'SANCIONADO(A)',
'conclusao': 'Sancionada'
}
],
'proposicoes': [
{
'codigo': 999,
'numero': 999,
'ano': 2025,
'autor': 'NOME DEPUTADO',
'dataEntrada': null,
'dataRecebimento': '2024-01-01T13:12:46.000+0000',
'dataPrazo': null,
'siglaTipoProposicao': null,
'tipoProposicao': 'PROJETO DE LEI',
'assunto': 'UTILIDADE PÚBLICA',
'palavraChave': 'TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO',
'ementa': 'CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À...',
'status': 'ARQUIVADA',
'localAtual': 'DIRETORIA LEGISLATIVA',
'nomeArquivo': 'PROJETO DE LEI_999_2025.pdf',
'numeroDiarioLocal': null,
'dataDiarioLocal': null,
'situacaoProcesso': null,
'regimeUrgencia': null,
'numeroProtocolo': null,
'anoProtocolo': null,
'observacao': null,
'tipoArquivamento': null,
'normasLegais': [],
'tramites': []
}
]
},
'camposCustomizados': null,
'mensagemSucesso': null,
'mensagemAlerta': null
}