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Atualizado em 07/12/2025 13:51
Dispensas e Inexigibilidade de Licitação
A Dispensa e a Inexigibilidade de Licitação são modalidades de contratação que podem ser usadas quando um processo licitatório tradicional se torna inviável ou desnecessário.
- Dispensa de licitação: é a contratação direta, sem um processo de licitação. Pode ser usada em casos de pequeno valor, emergências ou calamidades públicas, além de outras situações previstas na legislação;
- Inexigibilidade de licitação: quando existe a necessidade de uma contratação de serviços técnicos especializados, feitos por empresas/pessoas com conhecimentos específicos. Também pode ser aplicada em compras/contratações em que haja apenas um único fornecedor (exclusivo).
As contratações por meio dessas modalidades são feitas com base em critérios técnicos e jurídicos, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade.
Ao divulgar essas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná cumpre os compromissos de dar transparência e publicidade aos atos administrativos, como determina a Lei nº 14.133/2021.