Elaborados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), esses documentos têm o objetivo de demonstrar o cumprimento dos limites e das metas fiscais, assegurando a boa governança e o equilíbrio financeiro da instituição.

Os relatórios apresentam informações detalhadas sobre as receitas arrecadadas, as despesas executadas, os gastos com pessoal, a dívida pública e outras obrigações financeiras da Assembleia Legislativa.

Além disso, fornecem subsídios para o acompanhamento e a fiscalização da gestão fiscal, permitindo que órgãos de controle e a sociedade avaliem a regularidade da aplicação dos recursos públicos.

A publicação periódica do Relatório de Gestão Fiscal reforça o compromisso da Assembleia Legislativa com a transparência, a responsabilidade na gestão orçamentária e a prestação de contas, garantindo que todas as ações financeiras estejam alinhadas com os princípios da administração pública e com a sustentabilidade fiscal do Estado do Paraná.

Para visualizar os relatórios de Audiências Públicas publicados a partir de 2007, clique aqui.