A Relação de Sancionados de Licitantes e Contratados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná constitui um instrumento essencial para a transparência e a integridade nos processos de contratação pública.

Em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, este documento consolida informações acerca de empresas e profissionais que tenham sido penalizados em decorrência de descumprimentos contratuais ou infrações às normas que regem as licitações e contratações administrativas.

A publicação desta relação tem por objetivo assegurar o cumprimento dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência na gestão pública, prevenindo a participação de licitantes e contratados que tenham incorrido em irregularidades que comprometam a idoneidade e a segurança jurídica dos processos administrativos. Dessa forma, a inclusão de fornecedores sancionados atende à necessidade de resguardar o erário e garantir a seleção de prestadores de serviço e fornecedores idôneos.

As penalidades aplicadas decorrem de procedimentos administrativos regulares, conduzidos em estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. As sanções podem abranger desde advertências até penalidades mais severas, como suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade, conforme previsto na legislação vigente.

Por meio da divulgação desta relação, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a governança pública e a adoção de medidas que promovam maior segurança, previsibilidade e transparência nos atos administrativos, fortalecendo a credibilidade dos processos de contratação e a proteção do interesse público.