Relação dos Sancionados
Nessa página você encontra a Relação de Licitantes e Contratados Sancionados da Assembleia Legislativa.
São informações sobre empresas e profissionais que:
- já tenham sido penalizados por descumprirem contratos
OU - tenham infringindo normas de licitações e em contratações administrativas.
A publicação da Relação atende às exigências da Lei nº 14.133/2021. Ao seguir as orientações da legislação, a Alep reafirma seu compromisso com a promoção da transparência nos atos administrativos.
| Nome Empresa | CNPJ | Data início | Data fim | Justificativa | Penalidade | Base legal |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BRYAN DE ANDRADE DA LUZ | 50.611.410/0001-47 | 08/10/2025 | 07/10/2026 | DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. | Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, pelo período de 1 (um) ano. | art. 156, III da Lei Federal n.º 14.133, cumulado com o art. 196, I e §3.º do Decreto Estadual n.º 10.086 |
| ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA | 02.531.343/0001-08 | 08/10/2025 | 07/10/2026 | DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA CONTRATADA. | Multa de mora e advertência | art. 150 daLei Estadual 15.608/2007 e Art. 87 da Lei 8.666/93 |
Não existem sanções administrativas aplicadas a licitantes e/ou contratados para o ano de 2024.
Não existem sanções administrativas aplicadas a licitantes e/ou contratados para o ano de 2023.
Não existem sanções administrativas aplicadas a licitantes e/ou contratados para o ano de 2022.