| 19/2025 |
Delega poderes ao Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Delega poderes ao Diretor-Geral da Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná para a análise e decisão inicial dos
requerimentos administrativos referentes às supostas
diferenças da Unidade Real de Valor.
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ED. 3309 15/12/2025 |
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| 18/2025 |
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal de 1988
Restituir ao caixa único do Tesouro Estadual nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal de 1988, o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), correspondentes ao saldo financeiro decorrente de economia obtida pela Assembleia Legislativa do Paraná na gestão dos recursos públicos, provenientes do orçamento do exercício corrente.
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ED. 3305 09/12/2025 |
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| 17/2025 |
Autorizar a transferência do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Autorizar a transferência do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FEMALEP ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinada exclusivamente às ações de resposta e reconstrução decorrentes da Situação de Emergência no Município de Ponta Grossa.
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ED. 3300 02/12/2025 |
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| 16/2025 |
AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA AO FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
O VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).
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ED. 3288 12/11/2025 |
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| 15/2025 |
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM SISTEMA MISTO DE VOTAÇÃO
SOBRE DECRETO LEGISLATIVO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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ED. 3285 08/11/2025 |
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| 14/2025 |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES E O RECESSO
NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
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ED. 3278 30/10/2025 |
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| 13/2025 |
ALTERA OS ARTS. 8º E 12 DO ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR Nº 9
DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
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ED. 3275 28/10/2025 |
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| 12/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL SALDO FINANCEIRO
VALOR DE R$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS).
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ED. 3273 24/10/2025 |
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| 11/2025 |
REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA, A JORNADA DE TRABALHO E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
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ED. 3266 14/10/2025 |
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| 10/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL SALDO FINANCEIRO
VALOR DE R$ 68.500.000,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).
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ED. 3258 02/10/2025 |
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| 9/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS
PREVISTA NO INCISO II DO ART. 38 DA LEI Nº 18.135, DE 3 DE JULHO DE 2014.
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ED. 3251 24/09/2025 |
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| 8/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA ALEP DE EXCELÊNCIA EM GOVERNANÇA E GESTÃO SUSTENTÁVEL
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ED. 3247 17/09/2025 |
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| 7/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL SALDO FINANCEIRO
VALOR DE R$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS).
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ED. 3236 04/09/2025 |
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| 6/2025 |
DISPÕE SOBRE O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
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ED. 3237 02/09/2025 |
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| 5/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL SALDO FINANCEIRO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
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ED. 3233 27/08/2025 |
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| 4/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL SALDO FINANCEIRO
VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
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ED. 3231 25/08/2025 |
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| 3/2025 |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES
A DEPUTADOS, SERVIDORES E COLABORADORES.
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ED. 3227 19/08/2025 |
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| 2/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
NO VALOR R$ 65.440.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
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ED. 3217 05/08/2025 |
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| 1/2025 |
ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO EXECUTIVA
PARA A EDIÇÃO DE ATOS DE NATUREZA REGULAMENTADORA.
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ED. 3212 29/07/2025 |
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| 3208/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
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ED. 3210 25/07/2025 |
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| 2809/2025 |
ALTERA O ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 2549 DE 29 DE MAIO DE 2023
DESIGNAR NOVA PRESIDENTE DO CONSELHO.
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ED. 3180 11/06/2025 |
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| 2808/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
VALOR DE R$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS).
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ED. 3180 11/06/2025 |
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| 2801/2025 |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129 – LEI DO GOVERNO DIGITAL
NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
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ED. 3171 29/05/2025 |
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| 2799/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3171 29/05/2025 |
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| 2448/2025 |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
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ED. 3171 29/05/2025 |
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| 2424/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3153 05/05/2025 |
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| 2425/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2423/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2426/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2427/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2428/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2429/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2434/2025 |
DESIGNAR OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ANÁLISE TÉCNICA DAS PROPOSTAS DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE.
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ED. 3151 29/04/2025 |
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| 2421/2025 |
LUTO OFICIAL PAPA FRANCISCO
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ED. 3147 23/04/2025 |
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| 1342/2025 |
REGULAMENTA O PROJETO ASSEMBLEIA ITINERANTE
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ED. 3135 02/04/2025 |
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| 2140/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3135 02/04/2025 |
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| 2141/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3135 02/04/2025 |
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| 2142/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3135 02/04/2025 |
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| 2128/2025 |
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
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ED. 3132 28/03/2025 |
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| 303/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3124 18/03/2025 |
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| 670/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3124 18/03/2025 |
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| 249/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3113 27/02/2025 |
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| 250/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3113 27/02/2025 |
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| 251/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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ED. 3112 26/02/2025 |
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| 246/2025 |
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESSE FIM.
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ED. 3111 25/02/2025 |
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| 247/2025 |
LUTO DO EX-DEPUTADO ESTADUAL LUIZ ROBERTO ACCORSI MOTTA
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ED. 3110 24/02/2025 |
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| 239/2025 |
FICAM REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS
I - O § 1º DO ART. 4º DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 79; II - O § 1º DO ART. 4º DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 80
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ED. 3108 20/02/2025 |
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| 237/2025 |
RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS
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ED. 3107 19/02/2025 |
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| 80/2025 |
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
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ED. 3094 31/01/2025 |
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| 79/2025 |
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO
AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
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ED. 3094 31/01/2025 |
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| 77/2025 |
REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA, A JORNADA DE TRABALHO E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
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ED. 3093 30/01/2025 |
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| 78/2025 |
REGULAMENTA OS LIMITES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
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ED. 3093 30/01/2025 |
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| 76/2025 |
AUTORIZA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
PARA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES COMISSIONADOS NOS NOVOS CARGOS.
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ED. 3093 30/01/2025 |
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| 74/2025 |
REVOGAR O DISPOSTO NO INC. VIII DO ART. 7º, DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA N.º 694 DE 2024
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ED. 3090 27/01/2025 |
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| 69/2025 |
DELEGA PODERES AO DIRETOR-GERAL
PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
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ED. 3086 21/01/2025 |
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| 68/2025 |
DELEGA PODERES AO DIRETOR-GERAL
PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
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ED. 3086 21/01/2025 |
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