Portal da Transparência ALEP

Atos Normativos Próprios

ACE	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO DOA
2429/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3151 29/04/2025
2428/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3151 29/04/2025
2427/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3151 29/04/2025
2426/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3151 29/04/2025
2425/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3151 29/04/2025
2424/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3153 05/05/2025
2423/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3151 29/04/2025
2421/2025	LUTO OFICIAL PAPA FRANCISCO	ED. 3147 23/04/2025
2142/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3135 02/04/2025
2141/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3135 02/04/2025
2140/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS	ED. 3135 02/04/2025
2128/2025	INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.	ED. 3132 28/03/2025
1342/2025	REGULAMENTA O PROJETO ASSEMBLEIA ITINERANTE.	ED. 3135 02/04/2025
670/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3124 18/03/2025
303/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3124 18/03/2025
251/2025	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	ED. 3112 26/02/2025
250/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS	ED. 3113 27/02/2025
249/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3113 27/02/2025
247/2025	LUTO DO EX-DEPUTADO ESTADUAL LUIZ ROBERTO ACCORSI MOTTA	ED. 3110 24/02/2025
246/2025	REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESSE FIM E ESTABELECE NORMAS PARA A DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS E PARA O SEU FUNCIONAMENTO.	ED. 3111 25/02/2025
239/2025	FICAM REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: I - O § 1º DO ART. 4º DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 79, DE 30 DE JANEIRO DE 2025; E II - O § 1º DO ART. 4º DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 80, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.	ED. 3108 20/02/2025
237/2025	RESTITUIR AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO ESTADUAL O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE REPASSES DUODECIMAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.	ED. 3107 19/02/2025
80/2025	REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	ED. 3094 31/01/2025
79/2025	REGULAMENTA O PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	ED. 3094 31/01/2025
78/2025	REGULAMENTA OS LIMITES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	ED. 3093 30/01/2025
77/2025	REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA, A JORNADA DE TRABALHO, O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E SEU CONTROLE NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.	ED. 3093 30/01/2025
76/2025	AUTORIZA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL PARA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES COMISSIONADOS NOS NOVOS CARGOS E SIMBOLOGIAS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 22.033, DE 24 DE JUNHO DE 2024.	ED. 3093 30/01/2025
74/2025	REVOGAR O DISPOSTO NO INC. VIII DO ART. 7º, DO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA N.º 694 DE 2024; ART. 2º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024	ED. 3090 27/01/2025
74/2025	REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º, DO ACE 694/2024	ED. 3090 27/01/2025
69/2025	DELEGA PODERES AO DIRETOR-GERAL PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR	ED. 3086 21/01/2025
68/2025	DELEGA PODERES AO DIRETOR-GERAL PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES	ED. 3086 21/01/2025

ACE	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO DOA	ARQUIVO
1913/2024	DELEGA PODERES AO DIRETOR-GERAL PARA DESIGNAR GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS	ED. 3072 19/12/2024
1691/2024	EXONERAÇÃO GERAL DOS SERVIDORES	ED. 3053 22/11/2024
1681/2024	REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES	ED. 3053 22/11/2024
1417/2024	FÉRIAS COLETIVAS	ED. 3026 11/10/2024
1278/2024	COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO	ED. 3003 10/09/2024
1264/2024	Identidade Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná	ED. 3.011 20/09/2024
1263/2024	NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS E MANUAL DA PERÍCIA MÉDICA	ED. 3051 19/11/2024
694/2024	Regulamentação Gratificação de encargos especiais efetivos.	ED. 2975 01/08/2024
693/2024	Regulamentação concessão verba de representação efetivos.	ED. 2975 01/08/2024
561/2024	Regulamentação normas gerais licitação e contratação de serviços de publicidade.	ED. 2921 15/05/2024
560/2024	ATOS DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 560/2024	ED. 2919 13/05/2024	Ver arquivo
219/2024	DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO	ED. 2899 - 12/04/2024
41/2024	REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO	ED. 2853 - 05/02/2024
40/2024	DIÁRIAS - ALTERAÇÃO DO ANEXO	ED. 2853 - 05/02/2024
5/2024	DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO	ED. 2851 - 01/02/2024

ACE	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO DOA
3198/2023	DIÁRIAS - NOVA REGULAMENTAÇÃO	ED. 2751 - 24/08/2023
3102/2023	HORÁRIO EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA DE FUTEBOL FEMININO	ED. 2722 - 14/07/2023
2856/2023	AUXÍLIO SAÚDE	ED. 2708 - 26/06/2023
2558/2023	DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO	ED. 2695 - 05/06/2023
2549/2023	CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES SOLIDÁRIAS E VOLUNTARIADO	ED. 2691 - 30/05/2023
2545/2023	CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL RELATIVA A TRANSPARÊNCIA DA ALEP	ED. 2689 - 26/05/2023
2540/2023	REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA	ED. 2714 - 04/07/2023
2534/2023	ALTERAR ANEXO DO ATO 111/2023 - DIÁRIAS	ED. 2691 - 30/05/2023
1826/2023	REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS	ED. 2658 - 11/04/2023
1716/2023	DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO	ED. 2650 - 28/03/2023
113/2023	CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	ED. 2626 - 17/02/2023
112/2023	DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE	ED. 2620 - 09/02/2023
111/2023	REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS	ED. 2620 - 09/02/2023
93/2023	REGULAMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AO PARLAMENTAR	ED. 2609 - 25/01/2023

ACE	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO DOA
1947/2022	REUNIÕES PLENÁRIAS E DAS COMISSÕES DURANTE AS FÉRIAS COLETIVAS	ED. 2588 - 19/12/2022
1812/2022	HORÁRIO EXPEDIENTE DURANTE O CAMPEONATO MUNDIAL FEMININO DE FUTEBOL	ED. 2566 - 17/11/2022
1220/2022	REVOGAR O ATO 1215/2022	ED. 2510 - 22/08/2022
1215/2022	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA	ED. 2503 - 11/08/2022
1210/2022	CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	ED. 2493 - 28/07/2022
1209/2022	DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE	ED. 2493 - 28/07/2022
961/2022	REVOGAR OS ATOS 76/2006 E 675/2008	ED. 2459 - 08/06/2022
635/2022	RECOMENDAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO	ED. 2436 - 06/05/2022
543/2022	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NAS LIDERANÇAS E BLOCOS PARTIDÁRIOS	ED. 2421 - 11/04/2022
383/2022	RETORNO INTEGRAL DOS SERVIDORES E ATIVIDADES NA ALEP	ED. 2413 - 30/03/2022
8/2022	DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE	ED. 2392 - 24/02/2022
1/2022	ATUALIZAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO À ALEP - 2022	ED. 2365 - 18/01/2022

ACE	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO DOA
1605/2021	REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO CORPORATIVO	ED. 2349 - 16/12/2021
1465/2021	ALTERAR O ATO 2820/2019	ED. 2323 - 09/11/2021
1315/2021	FÉRIAS COLETIVAS 2021	ED. 2331 - 22/11/2021
782/2021	ATUALIZAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO À ALEP	ED. 2211 - 24/05/2021
665/2021	REDUÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NA ALEP	ED. 2189 - 22/04/2021
664/2021	ATUALIZAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO À ALEP	ED. 2189 - 22/04/2021
634/2021	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 12/04/2021- COVID 19	ED. 2179 - 08/04/2021
632/2021	ALTERAR OS HORÁRIOS DO GRANDE EXPEDIENTE E DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS	ED. 2177 - 06/04/2021
428/2021	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 29/03/2021- COVID 19	ED. 2171 - 26/03/2021
426/2021	UTILIZAR O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO MISTO - SDM	ED. 2162 - 15/03/2021
425/2021	ATUALIZAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO À ALEP - REVOGA O ATO 144/2021	ED. 2162 - 15/03/2021
423/2021	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 15/03/2021- COVID 19	ED. 2161 - 12/03/2021
144/2021	NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO A ALEP - COVID-19	ED. 2156 - 05/03/2021
141/2021	SUSPENDER OS TRABALHOS LEGISLATIVOS	ED. 2151 - 26/02/2021
136/2021	FERIADO CARNAVAL	ED. 2134 - 03/02/2021
4/2021	DISPENSAR O COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 18/01/2021- COVID 19	ED. 2120 - 14/01/2021
3/2021	ATUALIZAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO À ALEP	ED. 2120 - 14/01/2021
2/2021	REGULAMENTAR O SISTEMA DELIBERAÇÃO MISTO - SDM	ED. 2116 - 08/01/2021

ACE	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO DOA
1058/2020	PROSSEGUIR SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS COLETIVAS	ED. 2098 - 10/12/2020
1004/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 07/12/2020 - COVID 19	ED. 2093 - 03/12/2020
1003/2020	MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO A ALEP - COVID-19	ED. 2092 - 02/12/2020
999/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 23/11/2020 - COVID 19	ED. 2084 - 20/11/2020
964/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 09/11/2020 - COVID 19	ED. 2072 - 04/11/2020
920/2020	FÉRIAS COLETIVAS 2020	ED. 2072 - 04/11/2020
919/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 26/10/2020 - COVID 19	ED. 2066 - 23/10/2020
898/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 12/10/2020 - COVID 19	ED. 2056 - 08/10/2020
834/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 28/09/2020 - COVID 19	ED. 2047 - 25/09/2020
750/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 14/09/2020 - COVID 19	ED. 2036 - 10/09/2020
749/2020	CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	ED. 2036 - 10/09/2020
665/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 31/08/2020 - COVID 19	ED. 2028 - 27/04/2020
660/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 17/08/2020 - COVID 19	ED. 2018 - 13/08/2020
599/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 03/08/2020 - COVID 19	ED. 2009 - 31/07/2020
537/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 06/07/2020 - COVID 19	ED. 1998 - 16/07/2020
536/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 06/07/2020 - COVID 19	ED. 1988 - 02/07/2020
486/2020	SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS	ED. 1982 - 24/06/2020
470/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 22/06/2020 - COVID 19	ED. 1979 - 19/06/2020
469/2020	AMPLIAR MEDIDAS PREVENTIVAS DO COVID-19	ED. 1979 - 19/06/2020
432/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 08/06/2020 - COVID 19	ED. 1970 - 04/06/2020
385/2020	ALTERAR O ATO 1129/2016 REFERENTE A DIÁRIAS	ED. 1962 - 25/05/2020
381/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 21/05/2020 - COVID 19	ED. 1960 - 21/05/2020
344/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 11/05/2020 - COVID 19	ED. 1952 - 11/05/2020
329/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 27/04/2020 - COVID 19	ED. 1943 - 27/04/2020
326/2020	OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO	ED. 1937 - 15/04/2020
321/2020	PRORROGAR A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 13/04/2020 - COVID 19	ED. 1935 - 13/04/2020
320/2020	SUSPENDER AS ATIVIDADES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS	ED. 1935 - 13/04/2020
234/2020	REPASSE DE PARCELA DO SUBSÍDIO PARA COVID-19	ED. 1934 - 08/04/2020
230/2020	DISPENSAR O COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES A PARTIR DE 30/03/2020 - COVID 19	ED. 1927 - 30/03/2020
163/2020	REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA SDR - SISTEMA DELIBERAÇÃO REMOTA	ED. 1921 - 22/03/2020
148/2020	MEDIDAS PREVENTIVAS COVID-19	ED. 1917 - 17/03/2020
143/2020	PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA PREVENÇÃO COVID-19	ED. 1915 - 13/03/2020
83/2020	ALTERAR ATO 1129/2016 REFERENTE A DIÁRIAS	ED. 1904 - 27/02/2020
79/2020	DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE	ED. 1906 - 02/03/2020