Selo Prêmio Diamante de Transparência
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O Plano de Contratação Anual (PCA) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná constitui um instrumento fundamental de planejamento e gestão, orientado pelos princípios da eficiência, economicidade e transparência na administração pública. Em consonância com o disposto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, este plano tem por finalidade consolidar e racionalizar as aquisições de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo estadual.